Uma das principais conquistas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Estado de São Paulo foi o reconhecimento do caráter permanente do laudo médico. A medida, garantida pela Lei Estadual nº 17.669/2023, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa Jr. (Republicanos), eliminou a necessidade de renovações periódicas do documento e reduziu a burocracia enfrentada por milhares de famílias.

Agora, o parlamentar apresentou um Requerimento de Informação à Secretaria de Estado da Saúde para acompanhar a implementação da legislação e verificar como o direito vem sendo aplicado em todas as regiões paulistas.

Entre as informações solicitadas estão o número de laudos permanentes emitidos desde a entrada em vigor da lei, a distribuição desses dados por região, os serviços habilitados para emissão do documento e as medidas adotadas para garantir a aplicação da norma em toda a rede estadual de saúde.

A iniciativa integra o acompanhamento realizado pelo parlamentar sobre a efetiva implementação da legislação e seus resultados para a população, buscando identificar eventuais desafios e assegurar que os benefícios previstos na lei estejam chegando a quem mais precisa.

“A aprovação da lei foi um passo fundamental, mas é preciso acompanhar sua efetiva implementação. Nosso objetivo é garantir que esse direito esteja chegando às famílias e sendo aplicado de forma uniforme em todas as regiões do Estado. Queremos entender como a medida está sendo executada e contribuir para que ela alcance plenamente seu propósito”, afirmou Paulo Corrêa Jr.

A legislação foi construída a partir das demandas apresentadas por famílias e representantes da comunidade autista, que relatavam os transtornos causados pela exigência de sucessivas renovações do laudo médico para uma condição permanente. Com a mudança, pessoas com TEA deixaram de enfrentar a repetição de consultas, exames e procedimentos burocráticos apenas para comprovar uma condição já reconhecida.

A medida foi promulgada e passou a integrar a legislação paulista, garantindo mais dignidade, segurança jurídica e facilidade no acesso a direitos, serviços e benefícios para pessoas com TEA e suas famílias.

Referência na defesa da causa autista na Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa Jr. é autor de iniciativas que ampliaram direitos e fortaleceram a inclusão das pessoas com TEA. Entre elas está a Lei do Turismo Acessível, que promove a adaptação e ampliação do acesso de pessoas autistas a atividades turísticas e de lazer em todo o Estado.

Para o parlamentar, acompanhar a execução das leis é tão importante quanto sua aprovação, garantindo que os avanços conquistados sejam efetivamente percebidos pelas famílias paulistas e se transformem em melhorias concretas na qualidade de vida da população.